CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1012
+ de 242 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.
1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015 art. 1.013 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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2 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente - Interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória recursal - 1. Contraminuta. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Pretensão do agravante voltada a suspender os descontos relativos aos empréstimos bancários firmados com o banco réu. Risco de dano grave ao recorrente, contudo, não evidenciado porque o valor das parcelas, somados, não superam o limite de 35% de seus rendimentos líquidos. Caso dos autos que não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso - Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º não verificados na espécie - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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3 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir ao autor o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência e concessão da tutela de urgência. ... ()
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7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento provisório de sentença, a ré-agravante apresentou impugnação, que foi rejeitada, de modo que, não há como deixar de prevalecer a obrigação de fazer e a imposição da multa. 4. Na espécie, nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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8 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS, I.
Caso em exame. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do vínculo obrigacional e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se houve a comprovação da prévia relação jurídica entre as partes e da existência do débito inscrito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A ré não apresentou prova suficiente da contratação do cartão de crédito ante a divergência de informações constantes de suas telas sistêmicas, não se mostrando suficiente a selfie isolada do autor para demonstra a assinatura digital por biometria facial. 2. A aplicação da Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais, pois o autor já possuía outras anotações anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012; CDC; e Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020.; TJSP, Apelação 1161955-14.2023.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 05/06/2024; e TJSP, Apelação 1029342-17.2021.8.26.0224, Rel. Des. Achile Alesina, j. 18/02/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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10 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. ... ()
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13 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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14 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO SEM SUSPENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA -
Hipótese em que a r. decisão monocrática não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte contrária - Reconhecida a ausência da relevância dos argumentos expostos nas razões recursais do agravo, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput - Efeito suspensivo do recurso de apelação que não foi objeto da decisão ora recorrida - Insurgência da ora agravante, contudo, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Inobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 - Descabimento da análise dos pedidos de justiça gratuita e de retirada de nome de advogado - Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, impõe-se à agravante a condenação de pagar à agravada, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme expressa dicção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 - Agravo interno não conhecido, com determinação"... ()
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15 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Compromisso de compra e venda. Ciência da instituição financeira embargada acerca da comercialização do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do embargante provido. Recurso da embargada desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco embargado objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre a fração correspondente às unidades autônomas adquiridas pelo embargante. 2. Apelação cível do embargante objetivando a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve subsistir a constrição sobre os imóveis penhorados; e (ii) qual das partes deve suportar o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 4. A penhora sobre integralidade de imóvel foi solicitada em data posterior à venda das unidades autônomas ao embargante. 5. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, nos termos da Súmula 84 do C. STJ. 6. Inversão do ônus sucumbencial, que deve recair sobre a parte embargada, que deu causa à restrição indevida. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da embargada e provida a do embargante. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.012; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 84 e 303; TJSP, Apelação Cível 1027309-33.2024.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito, Repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de quitação do contrato. Devida restituição em dobro e indenização pelo dano moral. Desprovido recurso do réu e provido parcialmente o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para a condenação do requerido em danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é possível a quitação do contrato de cartão consignado 20180321105035246000; (iii) se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente; e (iv) se houve dano moral. III - Razões de decidir 3. Mantida a sentença em relação à quitação do contrato a partir do ajuizamento da ação e a restituição do indébito em dobro a partir de 30/3/2021. 4. Dano moral configurado. Reformada a sentença para condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade 5. Sucumbência integralmente fixada em desfavor do banco réu. IV - Dispositivo 6. Recurso do réu desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161/ RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 SP; TJSP/Apelação 1002380-35.2021.8.26.0101; Apelação 1000447-50.2022.8.26.0082; STJ, Súmulas 54, 326 e 362.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TRF1. Processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu pedido de retirada de efeito suspensivo de recursos de apelação. Pretensão que confronta diretamente o CPC/2015, art. 1.012, caput. Inexistência de justificativas processuais, fáticas e legais. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Hipótese em que a pretensão de retirar o efeito suspensivo dos recursos de apelação contraria o disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput, e equivale à execução provisória da sentença, sem amparo na legislação processual civil. ... ()
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19 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... ()
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20 - TJMG. Agravo interno. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Não atribuição. CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.
«O recurso de apelação não é provido de efeito suspensivo nas hipóteses descritas pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, situação técnica da apelação que combate sentença que «homologa divisão ou demarcação de terras (inc. I). Como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação alcança sentença de procedência do pedido de demarcação de terras particulares, decerto que essa pretensão não pode prosperar, porquanto vedada pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.... ()
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21 - TJMG. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso já distribuído. Necessidade de formulação de requerimento. Petição incidental dirigida ao relator nos autos da apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Requisitos necessários à propositura da ação. Ausência. Posicionamento do STJ. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1.012.
«O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos deve-se comprovar: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) pedido prévio à instituição financeira da exibição contratual, com indicação da ausência de seu não atendimento em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço relativo à exibição do documento, segundo disposição contratual e regulamentação do tema por autoridade monetária.... ()
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22 - TJDF. Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.012, § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. ... ()
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23 - TJSP. Agravo interno. Interdição. CPC/2015, art. 1.012.
«Formulação de pedido em Segundo Grau, pendente a apreciação de apelação, para transferência de numerário pertencente ao interdito existente em conta judicial para realização de aplicações financeiras mais rentáveis. Toda questão relacionada a administração dos bens do interdito deve ser dirigida e apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, ainda que em regime de cumprimento provisório de sentença, pela ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação que decreta a interdição (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, VI). Reforma do indeferimento para tal finalidade.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da terceira interessada CPL Administração e Participações Ltda. contra decisão que declarou ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas 32.333 e 32.334 do 6º CRI de Curitiba/PR, reconhecendo fraude à execução em benefício da exequente. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cobrança realizada pela instituição financeira, (ii) a necessidade de apresentação de extratos bancários desde o início da relação contratual e (iii) a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais a ambas partes. - III. Razões de Decidir A instituição financeira não apresentou extratos bancários desde o início da relação contratual, impossibilitando a verificação da origem e evolução completa do débito. A confissão da dívida pela parte ré, aliada à ausência de pactuação expressa sobre a capitalização dos juros, justifica a manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 539. STJ, Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito em relação aos contratos de empréstimo e procedente o pedido em relação ao contrato de cheque especial, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de indevida capitalização de juros e (ii) a ausência de assinatura no contrato. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. Parte ré que assinou a cédula de crédito bancário sub judice. Contrato e extratos que comprovam a origem e evolução do débito. Permitida a capitalização de juros em contratos com instituições financeiras, desde que pactuada. Sentença mantida. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 700; art. 85, §11. Medida Provisória 1.963-17/00; Medida Provisória 2.170-36/01. STJ, Súmula 297; Súmula 539; Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de cédula de crédito bancário emitida pela parte autora em favor da ré, visando a revisão do custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado. Sentença julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a apelar pela reforma da decisão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade do custo efetivo total do contrato. - III. Razões de Decidir. A pretensão revisional da parte apelante não é cabível, pois a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não excede o limite regulamentar vigente à época do contrato, conforme Instrução Normativa 28 do INSS. - O custo efetivo total (CET) da operação, que inclui tributos, tarifas, seguros e outras despesas, não está sujeito à limitação regulamentar que recai apenas sobre a taxa de juros remuneratórios. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput. Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II. Resolução BACEN 3.517/07, art. 1º, § 2º. Apelação Cível 1030478-08.2023.8.26.0506; Relator: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2024. Apelação Cível 1003290-34.2022.8.26.0196; Relator: Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/07/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-servidor público municipal aposentado. Alegação de indeferimento do benefício pela autarquia ré sob a justificativa de inexistência de convivência, no mesmo endereço, entre a requerente e seu falecido cônjuge na data do óbito do instituidor da pensão. Procedência. Insurgência do réu. Ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O excepcional deferimento do efeito suspensivo ocorre nas hipóteses elencadas no §4º do CPC/2015, art. 1.012. Competência do Juízo. Súmula 206/STJ. Demonstrada a existência de vínculo matrimonial entre a autora e o ex-servidor municipal aposentado por quase 60 anos. Servidor que dispunha de melhores condições para o seu tratamento de saúde na residência de um de seus filhos. Dependência econômica da autora em relação ao seu cônjuge incontroversa, eis que viúva, do lar, contando com 79 anos de idade. Autora que faz jus ao recebimento da pensão por morte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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29 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.012. REQUERIMENTO INDEFERIDO.
-Ausência dos requisitos elencados no § 4º do CPC/2015, art. 1.012, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo que, nestes últimos casos, deve ser relevante a fundamentação. ... ()
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.
1.A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente após satisfação do crédito. Apelante contesta cálculos, invoca prescrição trienal e insurge-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação de juros. ... ()
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32 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR PARCIALMENTE ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não se conhece do pedido de efeito suspensivo em sede de apelação quando feito sem a observância do disposto no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVELIA RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. É incabível o pedido de produção de provas em grau recursal quando formulado de maneira genérica e sem justificativa plausível para sua não apresentação na fase instrutória. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. É inviável a modificação da periodicidade da multa quando não houve deferimento da tutela de urgência requerida no curso do processo. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Ausente indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, descabe falar em compensação de dívidas. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do diploma instrumental civil, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA E AUTOSSUSTENTO. AJUDA DE FILHOS COMO ALTERNATIVA.
1.A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser mantida apenas quando comprovada a absoluta necessidade do alimentando e a impossibilidade de subsistência por outros meios. ... ()
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36 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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37 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - DECOTE NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Não se decreta a nulidade dos atos processuais sem a efetiva demonstração do efetivo prejuízo, consoante a conhecida máxima «pas de nullité sans grief". No caso, uma vez que a parte autora reconheceu o pagamento parcial realizado pela parte ré, torna-se necessário deduzir tal quantia do montante total devido, sob pena de enriquecimento ilícito, calculando-se o débito definitivo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, devem as pessoas jurídicas demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito a recente Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em detida análise das presentes circunstâncias fáticas, torna-se necessário que a parte ré, ora interessada, proponha ação autônoma, a fim de se apurar a existência, ou não, de eventual abuso ou excesso no exercício da função advocatícia perpetrada pelo causídico da parte autora.... ()
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E VÍCIOS PERICIAIS. RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação dos Agravados, sob alegação de nulidade processual e inconsistências técnicas na ação de divisão de bens. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEDeclaração de inexistência de contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante. Sentença de parcial procedente, fixando indenização de R$3.000,00. ... ()
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40 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... ()
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41 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS FISCAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSENTE. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. SUSPEITA DE SONEGAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a regularidade do negócio jurídico impugnado, sob pena de se impor a parte contrária o ônus de produzir prova negativa. Inexistindo, contudo, prova da efetiva comercialização dos bens descritos nas notas fiscais, resta autorizada a declaração de inexistência da relação jurídica. Evidenciado que a conduta antijurídica da requerida, consubstanciada na emissão de notas fiscais desprovidas de lastro jurídico, deu causa ao recebimento de notificação remetida pela Receita Federal ante a suspeita de que o autor estaria sonegando receitas, sem sombra de dúvidas, é suficiente para ofender os direitos da personalidade e autorizar a reparação por danos morais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEExecução de título executivo extrajudicial promovida pela Apelante visando ao recebimento de R$16.995,73, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante alega inadimplência do Apelado das mensalidades vencidas entre fevereiro e dezembro de 2007 e em dezembro de 2008. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TESE PROCESSADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física é medida que se impõe. Muito embora admitida a tutela cautelar requerida em caráter antecedente para a obtenção de documentos comuns às partes, tal circunstância não afasta o dever do suplicante, em casos que tais, de comprovar a satisfação dos mesmos requisitos necessários para se vislumbrar o interesse de agir do consumidor nas hipóteses de propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários sob a égide do CPC/73, delineados pelo colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.53, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou fixado o entendimento no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do cust o do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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44 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto.... ()
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45 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária cumulada com indenização por dano material e moral, proposta objetivando a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato, devolução dos valores e fixou danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal com fundamento na ausência do interesse de agir, caracterizada pelo baixo valor do crédito exequendo e pela ausência de movimentação útil por período superior a um ano sem citação do devedor. ... ()
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47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos, previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... ()
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50 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. ... ()
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