(DOC. VP 617.6183.2660.9446)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVELIA RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. É incabível o pedido de produção de provas em grau recur

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