(DOC. VP 415.3385.4570.9672)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência.   I. CASO EM EXAME   Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   Validade na contratação. Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR  Validade contratual. Inexigibi

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