CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
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15031 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15032 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.
«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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15033 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade verificada. ... ()
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15034 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Jogos olímpicos de 2016. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade verificada. ... ()
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15035 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Protocolo postal inexistente nos autos. Ausência de certidão do tribunal de origem que comprove eventual falha de digitalização. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada sob a vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15036 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
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15037 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15038 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno improvido.
«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende o agravante. ... ()
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15039 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Comprovação posterior de feriado forense que tornaria tempestivo o recurso. Impossibilidade. Novo entendimento desta corte em decorrência da entrada em vigor do novo CPC. CPC/2015. Agravo interno desprovido.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15040 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense na origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Não demonstração na hipótese. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput. Agravo desprovido.
«1. «A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). ... ()
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