(DOC. VP 176.4891.5003.2800)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado, quando da interposição do recurso especial, sendo inadmissível posterior regularização em razão da preclusão consumativa. Precedente do STJ. 3. O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o reco
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote