CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
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15081 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15082 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
15084 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15085 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Aplicação do CPC/2015. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
«1. É desnecessária a comprovação do feriado nacional no ato de interposição do recurso, interpretação a contrário senso do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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15086 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Fungibilidade. Impossibilidade. Descumprimento do prazo recursal dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. ... ()
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15087 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15088 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15089 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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15090 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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