(DOC. VP 175.4195.9006.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Fungibilidade. Impossibilidade. Descumprimento do prazo recursal dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. Hipótese em que houver na decisão ou no acórdão qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o recurso cabível são os embargos de declaração para sanar a prestação jurisdicional. 3. Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo interno com a finalidade de corrigir decis�

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