(DOC. VP 176.4891.5001.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Protocolo postal inexistente nos autos. Ausência de certidão do tribunal de origem que comprove eventual falha de digitalização. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada sob a vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - O CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 4º, prevê que, para a apuração da tempestividade do recurso remetido pelo Correios, será considerada como data de interposição aquela da postagem. Assim, tendo o recurso sido interposto sob a vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, inaplicável o Súmula 216/STJ. III - A decisão agravada foi disponibilizada no

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