CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação federal. Violação reflexa. Análise. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegação de ausência de inadimplemento. Impugnação genérica sem apresentação de documento. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de cobrança, por entender que a parte ré impugnou genericamente o desembolso dos alugueres, sem ter feito prova da quitação mediante recibo ou outro documento. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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