(DOC. VP 220.4271.1206.2329)

STJ. Processual civil e administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação federal. Violação reflexa. Análise. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que o agravado preenche os requisitos para exercer suas atividades nos demais setores da educação física, bem como que o agravante se enquadrou na conduta do CPC/2015, art. 80. 3 - A vi

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