CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 302
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no CTB, art. 302. E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.
1 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.
I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
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69 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilide. Inépcia da denúncia. Não configurada. Exordial descreve devidamente o fato. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado. Substituição e suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()
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