51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE PREVISTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para a limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor. 2. Limite previsto na norma aplicada, Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 14.431/22, que corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) exclusivos para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para cartão de benefício. 3. Margem consignável não ultrapassada. 4. Segundo o procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, o plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve ser submetido aos credores em audiência conciliatória, e somente se frustrada esta é que se cogitará da repactuação compulsória, por decisão judicial. 4. O plano pode prever a dilação de prazos e a redução dos juros, mas não a exclusão destes, como se nota do cálculo elaborado. 5. Ausente a probabilidade do direito, a tutela concedida na origem deve ser revogada. Inteligência da Súmula 59 deste TJRJ. 6. Recurso provido.... (Continua)

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52 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais previstos no CDC, pois não houve prévia realização de audiência conciliatória nem apresentação de plano de pagamento pela consumidora. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autor que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo CDC, notadamente a nomeação de administrador (CDC, art. 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. ... (Continua)

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54 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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55 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à suspensão das dívidas por 180 dias. Não acolhimento. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

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56 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à repactuação de dívidas. Improcedência. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Ausência, outrossim, de esclarecimentos acerca do panorama financeiro familiar. Precedentes jurisprudenciais. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida da demandante. Interesse de agir não configurado. Descontos que, todavia, totalizam apenas R$ 139,57, montante muito inferior ao percentual pretendido. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

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58 - TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADA CONFORME DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação compulsória de dívidas bancárias por superendividamento. ... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de sua esposa - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos do autor e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B com a designação de audiência de conciliação - a ser realizada em até 30 dias, contados da retomada dos prazos processuais - e nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar suscitada nas contrarrazões do Banco Bradesco, de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. «Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente que superam 100% da renda líquida da autora. Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que comprometem o mínimo existencial. Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos credores. Necessidade de instauração da segunda fase prevista no CDC, art. 104-B Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de sua esposa - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos do autor e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B com a designação de audiência de conciliação - a ser realizada em até 30 dias, contados da retomada dos prazos processuais - e nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... (Continua)

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. ... (Continua)

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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL INTRODUZIDO NO CDC PELA LEI 14.181/2021. NA HIPÓTESE DE OS CREDORES NÃO ADERIREM AO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO DEVEDOR COMPETIRÁ AO JUIZ DA CAUSA ELABORAR PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, VALER-SE DA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER ESSA TAREFA, TUDO NA FORMA EM QUE DISPÕE O CDC, art. 104-B. - SENTENÇA QUE SE LIMITA A ARBITRAR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A VERBA REMUNERATÓRIA DO AUTOR SEM FORMALIZAR O PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL EXIGIDO PELA LEI. - ERROR IN PROCEDENDO. - SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA OPORTUNAMENTE PROLATADA. - PREJUDICADO O CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES.

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, objetivando a repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração do consumidor, o valor total das parcelas dos empréstimos. 2. Segundo o disposto no CDC, art. 104-B somente após a realização da audiência de conciliação, sem a realização de acordo, é que poderá ser instaurando procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor. 3. Assim, somente após a audiência de conciliação, e desde que haja acordo, é que poderá ser deferida a tutela de urgência pretendida. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).

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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 - RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - NÃO OBSERVAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido... (Continua)

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68 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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70 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do CDC, art. 104-Ainfrutífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no CDC, art. 104-B para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A discussão de margem legal ou contratual dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor é matéria diversa daquela compreendida na ação apoiada nos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/2021. Liminar ratificada. Juízo de origem que, ante o descumprimento do agravado à decisão, deverá avaliar, inicialmente, se é caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Eventualmente, em caso de prosseguimento do feito e, ainda, na hipótese de a conciliação entre as partes restar infrutífera, observar-se-á: (i) em caso de comparecimento dos credores, o procedimento previsto no CDC, art. 104-B- caso assim requerido pelo consumidor - suspendendo-se as cobranças realizadas em seu detrimento, ou (ii) em caso de não comparecimento dos credores, o cumprimento do procedimento previsto no art. 104-A, §2º, CDC. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Razões recursais apresentadas pela apelante que se voltam contra os termos do decisum - Desnecessidade de prévia tentativa de composição entre as partes para o ajuizamento da ação - Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 330 - Preliminares afastadas - Sentença que julgou a demanda improcedente, logo após a realização da audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera - Necessidade de instauração do processo para repactuação por meio do plano judicial compulsório, o qual foi expressamente pleiteado pela autora - Inteligência do CDC, art. 104-B- Anulação da sentença que é de rigor - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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73 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido.

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74 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Nulidade da sentença e dos atos processuais desde o despacho inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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75 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credores, em um juízo universal, obviamente em regime de litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Autor que ajuizou a ação somente contra um de seus credores. Inadequação da via eleita. Emenda da petição inicial incabível, diante da anterior citação e apresentação de resposta pelo requerido. Sentença alterada, para extinguir o processo sem resolução no mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Mantida a sucumbência arbitrada na origem, pois o autor deu causa à extinção da ação por conta do manejo de ação inadequada à sua pretensão. Recurso prejudicado... (Continua)

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77 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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78 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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79 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ação intentada com fundamento na Lei 14.181/21. 2. Sentença que determinou a limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração da parte. 3. Apelação do Autor. Inobservância, pelo juízo de origem, do procedimento especial delineado nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Preliminar que se acolhe. 4. Declaração de nulidade que se impõe com retorno ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da legislação que rege a matéria. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)

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81 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. O

julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - Contestação que não formulou pretensão reconvencional, tampouco especificando a existência de demais dívidas e credores. ... (Continua)

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82 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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83 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTRAIU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$600,00. NÃO APLICAÇÃO A HIPÓTESE. DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA.

Descontos realizados na remuneração autoral não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para empréstimo por cartão de crédito. ... (Continua)

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA TUTELA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA CBMERJ), QUE PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS NA FAIXA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). NA HIPÓTESE EM CONCRETO, É POSSÍVEL PERCEBER QUE EMBORA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDOS PERANTE OS RÉUS ATINJAM MONTANTE ELEVADO (DESCONTO MENSAL TOTAL DE CERCA DE R$ 4.200,00), EFETUADOS OS DEMAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO - CUJA DEFINIÇÃO ENCONTRA-SE NO CDC, art. 54-A- A ENSEJAR, EM SEDE DE TUTELA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ISSO PORQUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRA PRIVADO DA TOTALIDADE DA VERBA ALIMENTAR A ENSEJAR PREJUÍZO À DIGNIDADE HUMANA. POR FIM, DEVE-SE ESCLARECER QUE O RECORRENTE PRETENDE SE VALER DOS MECANISMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA FORMA DO ART. 104-A CDC. ASSIM, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-B SE NÃO HOUVER ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, O JUIZ, A PEDIDO DO CONSUMIDOR, INSTAURARÁ PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA ORIGEM PARA QUE, APÓS, O MAGISTRADO POSSA AVALIAR NOVAMENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O VERBETE SUMULAR 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente suspensão da exigibilidade dos débitos pelo prazo de 180 dias ou até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A bem como na limitação de descontos realizados em seus vencimentos e determinação de abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Nesse contexto, não se pode falar em exclusão do nome da autora dos arquivos de consumo (até porque a dívida não foi suscitada como ilegítima). Isso deve se dar na negociação ou, após apresentação do novo plano de pagamento, em nova apreciação da tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos da autora e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B inclusive, se não houver acordo na audiência, com nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... (Continua)

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Tutela deferida para limitação de desconto consignado. Decisão que envolve Tema 1.085 do STJ. Limitação de desconto que não tem respaldo na Lei 14.181/2021. Procedimento que, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, trata de repactuação de dívidas. Suspensão de empréstimos que não resta autorizada. Inexequibilidade da tutela, por ausência de fixação de critério para a limitação. Decisão alterada. Multa. Afastamento. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELO AUTOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do agravante. ... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21.

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B- Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I, §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada, sendo necessária a instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, nos termos da Lei 14.181/21. ... (Continua)

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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (CREDCESTA).

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER S/A. contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos aos contratos objetos da ação de repactuação de dívidas/superendividamento. ... (Continua)

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA LIMITANDO OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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93 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NO art. 485, VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A ANULAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE OBSERVADOS OS TERMOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O AUTOR COMPROVA A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MANEIRA A DEMONSTRAR, POR CONSEGUINTE, QUE A SENTENÇA OFENDE OS ARTS 54-A A 54-D DO CDC, NA FORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO 11.567/2023, QUE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.... (Continua)

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95 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - SUPEREVIDIDAMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO COMPROVADA.

A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a negociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, incluídos pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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96 - TJSP. Preliminar. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu.

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97 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência, formulado em Ação de Repactuação de Dívida fundada na condição de superendividamento do autor, policial militar, com renda líquida comprometida por descontos mensais. ... (Continua)

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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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