(DOC. VP 167.8676.6051.6580)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do CDC, art. 104-Ainfrutífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no CDC, art. 104-B para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com

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