(DOC. VP 162.3131.4438.8417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a conc

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