(DOC. VP 180.9428.3619.3573)

TJSP. Preliminar. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu. Apelação Cível. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de procedência. Lei do superendividamento. Inconformismos dos autores e do réu. Afastada a alegação de julgamento extra petita. Plano judicial compulsório decorrente da ausência de acordo sobre as dívidas e sobre plano de pagamento. Inteligência do CDC, art. 104-B Superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos Decreto 11.150/2022, art. 3º e Decreto 11.150/2022, art. 4º. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos autores improvido e recurso do réu provido

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