(DOC. VP 807.3254.5307.8783)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora, que alega superendividamento com comprometimento de 81,77% de seus rendimentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência para limitar os descontos antes da instauração do processo de repactuação de dívidas, conforme p

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