CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º
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121 - TJPE. Recurso de agravo. Ação ordinária. Plano de saúde. Sassepe. Reembolso de despesas realizadas. Médico não credenciado. Tratamento disponibilziado pelo plano. Danos morais não configurados. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O Código de Defesa de Consumidor é plenamente aplicável aos serviços securitários, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade de plano de saúde, porquanto a relação de consumo resta evidenciada pelo objeto do contrato entabulado entre as partes, a teor do disposto no CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ e TJPE. ... ()
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122 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557. Cabimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Revisional de contrato. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos legais inaptos para desconstituir o acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Abusividade de cláusulas contratuais não evidenciada.
«1.- Os CDC, art. 2º e CDC, art. 3º informam os conceitos de consumidor e fornecedor, não sendo suficientes para esclarecer se determinada cláusula contratual é ou não abusiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... ()
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125 - TJSC. Responsabilidade civil por erro médico. Parto normal realizado sem os devidos cuidados. Mãe do autor que permaneceu por mais de 24 horas em trabalho de parto. Recém nascido que sofreu fratura de clavícula, cianose e febre alta. Aplicação da teoria objetiva, de acordo com o CDC, art. 14. CDC. Conduta do preposto do hospital, dano e nexo causal entre eles devidamente comprovada. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar constatado.
«Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (CDC, art. 3º), e o autor, por sua vez, na de consumidor (CDC, art. 2º). ... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Resolução. Impossibilidade. Equipamento importado. Prova pericial. Desnecessidade. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Estabelecimento hospitalar. Relação de consumo. CDC. art. 2, CDC, art. 3. Inadimplemento. Verba pública. Não repasse. CCB/2002, art. 478. Não incidência. Fato imprevisível. Inocorrência. Contrato de importação. Moeda estrangeira. Variação cambial. Conhecimento. Vantagem excessiva. Ausência. Onerosidade excessiva. Não configuração. Valor. Retenção. Cálculo. Pressupostos. Falta. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Apelação cível. Reserva de domínio. Direito civil/obrigações. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de equipamento importado de tomografia computadorizado. Ação de rescisão contratual c/c pleito de busca e apreensão de equipamento. Suspensão da ação movida pelo credor determinada pela corte de justiça. Mora contratual e inadimplemento da contratante. Alegação de onerosidade excessiva e lesão contratual. Sentença de procedência. Perdas e danos. Retenção de 15% dos valores pagos pela contratante. Multa. Embargos declaratórios. Agravo retido. Prova pericial desacolhida. Desprovimento. (i) preliminares. Nulidade sentencial e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Caso concreto. Aplicabilidade do CDC. Natureza filantrópica do ente hospitalar, como parte hipossuficiente da relação jurídica de direito material. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Balizamento e precedente jurisprudencial. Importação. Variação cambial. Resolução 63 do bacen, Decreto-lei 857/1969 e Lei 8.880/1994. (ii) mérito. A Resolução contratual afigura-se como exceção à obrigatoriedade do contrato e demanda a concorrência de requisitos pontuais, como prestação excessivamente onerosa e a comprovação de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Inteligência do CCB/2002, art. 478. Doutrina abalizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausentes os pressupostos legais para corroborar a tese ventilada sobre a onerosidade excessiva. Eventos econômicos previsíveis e acontecimentos ordinários frente às dificuldades administrativas e financeiras do ente hospitalar. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e II. Sentença modificada. Multa aplicada nos embargos declaratórios afastada. Retenção de valores tornada sem efeito ante o julgamento de improcedência da ação de Resolução de contrato proposta pelo contratante. Prosseguimento regular da ação de rescisão de contrato com pleito de busca e apreensão aforada pelo credor. Recursos providos. Sentença modificada para declarar a improcedência da ação de Resolução contratual. Deram provimento às apelações dos demandados.
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127 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.
«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... ()
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128 - STJ. Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.
«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... ()
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129 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Concessão do benefício. Não cabimento. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC, art. 3º à espécie ante a falta de contraprestação pecuniária. Decreto condenatório consubstanciado em fatores de ordem doutrinária e jurisprudencial. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido não conhecido.
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130 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços. Excesso de convidados em festa de casamento. Descumprimento do ônus probatório. Manutenção da sentença. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 2º, II.
«Ab initio, forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, caput. In casu, narra a parte autora contratou os serviços da parte ré, nos termos da proposta de fls. 21/23, para a realização da festa de casamento de sua filha, que contou com 250 convidados, contudo, cerca de oito meses após o evento, foi surpreendida com a cobrança de R$ 18.857,00, a título de convidados excedentes. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência de tal dívida e compensação por danos morais. Em contrapartida, sustenta a parte ré que efetivamente houve o alegado excesso de convidados, motivo pelo qual formula pedido contraposto de cobrança do valor devido. Ab initio, necessário pontuar, como bem delineou o patrono da parte autora, que a cláusula 5 da avença firmada entre as partes previa que o montante relativo a eventuais convidados excedentes deveria ser quitado após o evento, o que definitivamente não ocorreu. Frise-se, ainda, nesse passo, que a testemunha arrolada pela parte autora (fls. 95/96) declarou que esteve com o representante da parte ré no dia seguinte ao evento, juntamente com a parte autora, pois foram retirar objetos utilizados na festa e deixados no local, e que em nenhum momento foi mencionada a ocorrência de excesso de convidados e tampouco de qualquer valor devido pela demandante. Assim como a testemunha supramencionada, outra depoente arrolada pela parte autora (fls. 44/45) declarou não ter percebido o alegado excesso de convidados na festa, acrescentando, ainda, a ausência de controle na entrada. Desse modo, muito embora a produtora do evento, então funcionária da parte ré, tenha afirmado a existência de excesso de convidados, tal depoimento restou isolado nos autos e desprovido de prova documental hábil a corroborar tais alegações (fls. 94/95). Além disso, a suposta proposta de acordo formulada pela parte autora, além de não importar em confissão, ao contrário do que tenta fazer crer a parte ré, não restou evidenciada nos presentes autos, porquanto irrelevante o documento de fls. 60, produzido de forma totalmente unilateral pela parte ré. ... ()
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