LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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3071 - TJRS. Direito criminal. Progressão de regime. Indeferimento. Avaliação psicológica. Execução. Progressão de regime. Laudos psicológicos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa mantida.
«I - O acolhimento das avaliações psicológicas para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. ... ()
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3072 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus. Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.
«A nova redação do LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/2007. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade «in pejus, a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em benefício do réu. Ordem concedida para, anulando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão singular que deferiu a progressão de regime.... ()
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3073 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/84, art. 112.
«O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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3074 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. «Habeas corpus. Concessão. Impossibilidade. Necessidade de exame da prova. CPP, art. 648. Lei 7.210/84, art. 112.
«Impossível a concessão de progressão de regime na via do «habeas corpus, pois essa não se sujeita somente ao preenchimento dos requisitos objetivos, mas também dos pressupostos subjetivos, que demandam exame acurado da prova.... ()
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3075 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, impondo-se fixar o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte. A pretensão ministerial de segundo grau, de não concessão da progressão para o regime semi-aberto, porque não atendido o lapso de tempo estipulado na nova Lei, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação do réu, a par de se constituir em matéria ainda passível de discussão, mostra-se impossível de ser analisada através do presente agravo, porque se constituir em tema novo, o que importaria em supressão de instância. A respeito, em recente decisão da 6ª Turma do STJ, concedeu-se ordem de «habeas corpus para afastar a incidência do referido lapso imposto a condenado por crime de tráfico de drogas ocorrido em 23 de maio de 2006. por entenderem os julgadores, maior gravidade imposta na nova Lei 11.464/07, no que tange àquele lapso. Assim, a decisão que concedeu a progressão do regime fechado para o semi-aberto, que observou os requisitos do LEP, art. 112, merece confirmação.... ()
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3076 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido. Crime hediondo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 59, III. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.
«- A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/1990, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. ... ()
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3077 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Exame criminológico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto 5.620/2005. Lei 7.210/84, art. 112.
«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, exigidos pelo Decreto 5.620/05, evidente a existência de constrangimento ilegal em se exigir outras condições, além das legalmente estabelecidas para concessão do benefício. Descabe submeter o condenado à exame criminológico, sob pena de evidente prejuízo, quando tal condição não é imposta pelo Decreto que concede o indulto e a comutação. Sobretudo porque a Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência até mesmo para o deferimento de progressão do regime prisional. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação da pena ao Paciente.... ()
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3078 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Indeferimento pelo juiz da VEC. Circunstâncias do crime. Writ originário não conhecido. Existência de recurso próprio (agravo em execução). Verificação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Impossibilidade. Supressão de instância. Admissibilidade da análise da questão pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Desnecessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente deferida, para afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus impetrado perante o tribunal a quo. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 197.
«1 - É inviável a análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional, se a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por implicar indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. ... ()
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3079 - STJ. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Exigência de exame criminológico pelo Juízo da Execução. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 112.
«O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Precedentes. O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que «Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003, que alterou o LEP, art. 112 - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada.... ()
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3080 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.
«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. ... ()
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