101 - TJSP. Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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102 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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103 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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104 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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105 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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106 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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107 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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108 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS E COSIP. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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109 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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110 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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111 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, por motivo de «mudou-se". Não obstante, notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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112 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO VALOR DE MERCADO PRATICADO NA TRANSMISSÃO ONEROSA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO EG. STJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. VIOLAÇÃO AO § 1º DO CPC, art. 1.036. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXVI DA CF/88, E AO art. 24 DA LINDB. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE A TODOS AS DEMANDAS ANÁLOGAS AO RECURSO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA.

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114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. quitação das parcelas vencidas não afasta a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. mora consolidada.

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116 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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117 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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118 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação ao crédito remanescente. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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119 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 917) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A ILICITUDE DAS COBRNAÇAS EFETUADAS PELA RÉ; (III) DETERMINAR À RECLAMADA O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, INCIDINDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, A QUAL CONSIDERARÁ AS TREZE ECONOMIAS INDIVIDUALMENTE EXISTENTES, E; (IV) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, a respeito do recurso da Ré, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a ocorrência de concessão do serviço não é suficiente para afastar a responsabilidade da Demandada na presente demanda. Note-se que o aludido contrato não é oponível ao cliente, vez que não participou da relação jurídica. No tocante ao sobrestamento do feito, note-se que, em 2010, o STJ (STJ) firmou tese, no Tema 414, acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. Em setembro de 2020, a Seção Cível desta Corte admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045842-03.2020.8.19.0000, versando sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Após a admissão do referido IRDR, a E. Terceira Vice-Presidência encaminhou ao STJ (STJ) proposta de afetação do tema, na forma do CPC, art. 1036, § 1º. Os recursos foram recebidos e autuados no STJ sob os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Em 16 de novembro de 2021, o STJ, por unanimidade, afetou os referidos recursos especiais para revisão da tese firmada. Conforme se verifica no andamento do Tema, houve determinação de suspensão apenas em relação aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ. Ademais, depois da afetação pelo STJ, a Seção Cível deste Pretório, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2021, inadmitiu o IRDR. Desta forma, impõe-se o prosseguimento do presente feito. Assim, vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual usuária do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, efetuadas pela Concessionária Reclamada, por haver apenas um hidrômetro no logradouro. Sobre o tema, registre-se que, quando não houver hidrômetro ou ocorrer defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser efetuada pela tarifa mínima. Confira-se o teor do Verbete Sumular 152 deste Tribunal de Justiça: ¿a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa¿. De outro lado, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 414, decidiu pela abusividade da cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes (economias), quando houver um único hidrômetro no local. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu no mesmo sentido, ao editar a Súmula 191, dispondo que ¿na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.¿ Neste cenário, impõe-se a declaração de irregularidade do método de cobrança no período impugnado. Assim, as contas de consumo emitidas até o referido momento devem ser refaturadas, nos termos da r. sentença do indexador 917. Restando configurada a falha na cobrança, cabível a devolução dos valores cobrados a maior, observada a prescrição decenal. No que se refere à devolução dos valores indevidamente pagos pelo Consumidor, tendo em vista que a Concessionária não comprovou engano justificável, impõe-se que a restituição seja efetuada em dobro. Outrossim, a respeito do Tema 929 do STJ, pelo que se extrai do voto do Relator do REsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 14/05/2021, a restrição da suspensão dos feitos que versem sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente tem incidência a partir da interposição de Recurso Especial ou de Agravo em Recurso Especial. Ademais, no que tange ao requerimento de prequestionamento explícito, vale destacar que o STJ, no julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Órgão Julgador ¿não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.¿ Precedentes.... (Continua)

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121 - TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público credor. Matéria que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, até o trânsito em julgado da demanda, não se confundindo com a preclusão. Inteligência do art. 485, §3º do CPC. Acolhimento da nova exceção de pré-executividade. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o único legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Recurso improvido.

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122 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.

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123 - TJRJ. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do ente público estadual para cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Extinção da execução fiscal principal, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso provido.

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124 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2006/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que neste tocante se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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125 - TJSP. Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada.

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126 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência exclusiva do demandante, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC.

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - SOMATROPINA - POLÍTICAS DO SUS - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO CLÍNICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TEMAS 6 E 1.234 E ENUNCIADO VINCULANTE 61 DO STF - TEMA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que o quadro clínico do autor não se enquadra no Protocolo Clínico do SUS para dispensação da Somatropina, não restaram comprovados os requisitos elencados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 1.036, que assimilou o entendimento de que a dispensação de remédios excepcionais, não incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigação do Poder Público, desde que, cumulativamente, preenchidos os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

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128 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

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129 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

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130 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... (Continua)

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131 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... (Continua)

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133 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.... (Continua)

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134 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.... (Continua)

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135 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.... (Continua)

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136 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - MESMA TITULARIDADE - TEMAS 259 (STJ)

e 1.099 (STF) - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE NA COBRANÇA- SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. IOF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, a ausência de perícia contábil não conduz ao cerceamento de defesa. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FAIXA DE CONSUMO APLICÁVEL PARA O FIM DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.

Objeto recursal, que envolve debate sobre a matéria abarcada pelos Temas 414 e 304, do e. STJ, respectivamente sob revisão e apreciação pela Corte Federal nos Recursos Especiais paradigmas 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ ... (Continua)

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

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142 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena-Base. Critério matemático de aumento da pena ou discricionariedade vinculada do magistrado. Recurso especial afetado para julgamento pela terceira seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado".... (Continua)

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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento prescrito. Método mig. Cobertura obrigatória. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.295. Sobrestamento do feito. Retorno à origem.

1 - A questão de direito referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Tea. Transtornos globais do desenvolvimento. Tgd. Dever de cobertura. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 2.153.672/sp (dje), vinculado ao tema 1.295. Suspensão do 26/11/2024 feito. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A questão de direito referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.295 -, conforme previsão dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil e administrativo.. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 1.036, § 1º, está assentado na compreensão de que inexiste impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto a determinação do... (Continua)

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146 - TJRJ. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pleito de afastamento da cobrança do ICMS relativo aos encargos de transmissão, distribuição e uso do sistema de energia com referência a diversos exercícios fiscais. Tarifas incidentes sobre transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e uso do sistema de energia (EUSD). Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 1036, onde restou pacificado o entendimento de ser legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Apelo improvido.

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que pretende a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade dos temas 414 e 929 do STJ. ... (Continua)

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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO CPC, art. 1.036, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO.... (Continua)

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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO CPC, art. 1.036, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO.... (Continua)

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150 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em que já houve apreciação dos pedidos de afastamento da penalidade de multa diária e da modificação do valor das astreintes em agravo de instrumento pretérito, não sendo possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. ... (Continua)

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