(DOC. VP 755.4566.7386.0717)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - SOMATROPINA - POLÍTICAS DO SUS - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO CLÍNICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TEMAS 6 E 1.234 E ENUNCIADO VINCULANTE 61 DO STF - TEMA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Considerando que o quadro clínico do autor não se enquadra no Protocolo Clínico do SUS para dispensação da Somatropina, não restaram comprovados os requisitos elencados no julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 1.036, que assimilou o entendimento de que a dispensação de remédios excepcionais, não incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigação do Poder Público, desde que, cumulativamente, preenchidos os seguintes requisito

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