(DOC. VP 613.9000.6746.3937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pleito de afastamento da cobrança do ICMS relativo aos encargos de transmissão, distribuição e uso do sistema de energia com referência a diversos exercícios fiscais. Tarifas incidentes sobre transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e uso do sistema de energia (EUSD). Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial 1.699.851/TO/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 1036, onde restou pacificado o entendimento de ser legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote