(DOC. VP 714.8275.7551.5874)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.578.553/S

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