CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1024
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61 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação aos dispositivos do CPC. Ausência de indicação precisa do dispositivo maculado. Súmula 284/STF.
1 - Os Embargos de Declaração foram julgados pelo órgão colegiado e interpostos contra decisão monocrática do relator. Tal julgamento traduz nulidade relativa, que poderá ser anulada apenas se comprovado prejuízo às partes componentes da relação processual, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.024, § 2. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação para complementação. Desnecessidade. Réu solto. Intimação da sentença por meio de defensor. Incidência da Súmula 83/STJ. Suficiência. Dosimetria da pena. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática. ... ()
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63 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Complementação das razões nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Interrogatório. Advogado constituído. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Momento processual adequado. Oferecimento da denúncia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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64 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º - CPC, de 2015. ... ()
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65 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Tributário. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Ausência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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66 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. CPC, de 2015. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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67 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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68 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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