2581 - TJSP. Tutela antecipada. Reivindicatória de posse. Deferimento do pedido. Hipótese. Verossimilhança das alegações do peticionário e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Ocorrência. Reforma do decidido. Impossibilidade. Recurso não provido.

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2582 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.

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2583 - TJSP. Perito. Salário. Pretensão do réu em não realizar a perícia, embora a tenha requerido. Circunstância em que, para a não realização, basta a parte não atender a ordem judicial de depósito do salário. Situação na qual o ônus probatório, ademais, é do autor, por força do que dispõe o artigo 333, I, c.c. CPC/1973, art. 927. Recurso provido.

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2584 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

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2585 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Descumprimento das exigências do CPC/1973, art. 927. Designação de audiência de justificação prévia prevista no CPC/1973, art. 928. Dispensabilidade, no caso em que já existem nos autos elementos que podem de plano inviabilizar a concessão de liminar e com características de oportunamente poder ser demonstrada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a efetiva ausência dos requisitos contemplados no art. 927 do estatuto adjetivo. Liminar cassada. Preservação do «status quo até decisão da lide. Necessidade. Recurso provido.

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2586 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.

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2587 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

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2588 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do CPC/1973, art. 927, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.... (Continua)

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2589 - TJRS. Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

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2590 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.

«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... (Continua)

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