2551 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2552 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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2553 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão reconhecida pelos réus. Configuração de má-fé. Exercício da posse anterior comprovado. CPC/1973, art. 927. Clandestinidade da posse e esbulho caracterizados. Sentença de improcedência reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido para este fim.

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2554 - TJSP. Reintegração de posse. Desnecessidade de prova oral, diante da conclusão a que chegou a perícia técnica. Falta de prova dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova pericial conclusiva no sentido de inexistência de esbulho. Área pretendida na peça inaugural que não corresponde à área ocupada pelos requeridos. Necessidade de levantamento topográfico amplo para delimitar a área dos autores. Objeto estranho à tutela possessória. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

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2555 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

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2556 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Loteamento. Alegação de esbulho. Ausência, no entanto, de indicação da data do fato e do número do suposto lote. Inexistência de prova hábil e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação pelo réu de toda cadeia sucessória. Ação improcedente. Recurso não provido.

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2557 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

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2558 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Permissão da herdeira para que o réu continuasse a residir no imóvel após o falecimento do proprietário. Comodato verbal caracterizado. Notificação para desocupação do bem onde demonstrado o desinteresse da comodante na continuação do contrato. Resistência da comodatária na saída do imóvel. CPC/1973, art. 927. Esbulho caracterizado. Reintegratória julgada procedente, repelido o pedido de indenização por perdas e danos porque não demonstrado o prazo e o valor estipulado pela moradia ou que a relação estabelecida era locatícia. Recursos do réu e adesivo da autora desprovidos.

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2559 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Discussão exclusivamente com base no domínio que não se admite. Caracterizada a perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da corre provido e prejudicado o recurso dos autores.

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2560 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

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