2511 - TJSC. Ação de reintegração de posse. Sublocatário alijado do exercício possessório após acordo, homologado por sentença, de desocupação do imóvel firmado, à sua revelia, entre a locadora e a locatária. Perda da posse em decorrência de ato judicial, portanto ato lícito. Ausência de esbulho, requisito essencial à tutela reintegratória, a teor do CPC/1973, art. 927. Código processo civil. Embargos de terceiro cabíveis na espécie. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inadequado o ajuizamento, pelo sublocatário, de ação reintegratória para reaver a posse de imóvel perdida em decorrência de acordo firmado entre o locador e o locatório e que foi homologado por sentença.... (Continua)

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2512 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação, pelo autor, de ocupação indevida, pelo réu, de imóvel descrito na inicial. Esbulho, por parte do réu, caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar o autor na posse. Aplicação do CPC/1973, art. 927. Recurso improvido.

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2513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Exceção de usucapião. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência de animus domini. Exceção inocorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao analisar a demanda, consignou que o então apelante não provou posse anterior, seja direita ou indireta. Assim, não haveria como afastar a prática de esbulho possessório praticado pelo ora agravante, fato que ocasionou à procedência da ação de reintegração de posse movida pelo ora agravado. ... (Continua)

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2514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Moradora de condomínio que ocupa vaga de garagem por mais de dez anos sem autorização dos legítimos proprietários. Não comprovação do direito alegado, como exigido pelo CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de acolhimento do pedido de reintegração. Inteligência do CCB, art. 1208. Recurso não provido.

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2515 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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2516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Indicação de afronta ao CPC/1973, art. 927. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CCB, art. 950. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

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2517 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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2518 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação julgada improcedente. Admissibilidade. Falta de prova no sentido de que tivesse a antecessora ou a requerente exercido posse sobre os lotes. Ônus da prova da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I cumulado com o CPC/1973, art. 927, I). Sentença mantida. Recurso improvido.

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2519 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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2520 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Inexistência de provas de esbulho praticado pelos réus e de posse do autor. Comprovação dos pressupostos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Reintegração inviável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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