2521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)

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2522 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.

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2523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 927. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2524 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.

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2525 - TJSP. Reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação da área litigiosa pelos réus, no prazo de 10 dias. Na espécie, o contexto probatório indica o anterior exercício da posse de fato pela autora, bem como evidencia a prática de esbulho, com a invasão do imóvel pelos réus, a menos de ano e dia Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos, autorizando deferimento de liminar para reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso negado.

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2526 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de permissão de passagem. Questão possessória. Controvérsia consistente na comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pelo réu. Comprovação do exercício anterior da posse. Ausência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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2527 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Improcedência decretada. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 927. Contrato de locação comercial avençado pelas partes. Ausência de comprovação de posse anterior da autora. Desocupação voluntária do imóvel. Ocorrência. Arguição de deserção do recurso afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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2528 - TJSP. Possessória. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido de proteção possessória fundado em título de propriedade. Irrelevância. Ações de reintegração se prestam a devolver a posse de quem injustamente a perdeu. Cenário dos autos revela que o autor nunca exerceu a posse sobre a área ocupada. Posse das rés que decorria da condição de filhas dos reais possuidores do imóvel. Requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença reformada. Apelo provido.

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2529 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato. Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Recurso desprovido.

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2530 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegada ocupação parcial de imóvel. Ausência de prova dos requisitos essenciais ao manejo da lide possessória. Dúvida de posse da parte autora e de esbulho pela parte ré. Requisitos do CPC/1973, art. 927, I e II. Código processo civil, não comprovados. Conjunto probatório que não demonstra invasão de área da autora pela edificação dos réus. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Falta de comprovação da perda da posse em função de ato ilícito praticado por terceiro, conduz, invariavelmente, à improcedência da ação de... (Continua)

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