CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
+ de 329 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Recurso intempestivo. Impossibilidade em interposição de recurso contra a baixa definitiva dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo legal, quando já esgotado o prazo legal previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. De acordo com o § 6º do Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/1973. art. 536
«1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. O exame dos autos revela que os presentes embargos de declaração foram opostos após o prazo recursal do CPC/1973, art. 536, que se iniciou no dia seguinte a devida intimação certificada da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 536). Intempestividade. 3. Razões do agravo não atacam fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)