CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Embargos intempestivos. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 536, começando a fluir do dia seguinte ao da publicação. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso intempestivo. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536, o que impede o seu exame. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição após esgotado o prazo legal. Intempestividade. CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 536: - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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