CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração, dada sua função integrativa, são cabíveis apenas quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 536. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suposto erro material ocorrido na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Intempestividade. Preclusão. Unirrecorribilidade ou unicidade recursal.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual civil. Ausência de indicação de vício no V. Acórdão embargado. Não preenchimento de requisito de admissibilidade (CPC, art. 535 e CPC/1973, art. 536). Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. A ausência de indicação do vício a ser sanado nos embargos de declaração enseja o não conhecimento do recurso, bem como caracteriza deficiência nas razões recursais, inviabilizando a compreensão da controvérsia a ser solvida nos aclaratórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade verificada.
«1. A falta de observância do quinquídio do CPC/1973, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
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