CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 22.4.2015, considerando-se publicado no dia 23.4.2015. O prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 teve início em 24.4.2015 e expirou em 28.4.2015. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos dia 5.5.2015, após escoado o prazo legal, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de declaração da ELETROBRÁS em razão da sua intempestividade. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto nos CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 188 combinados com o 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Aclaratórios interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 536. ... ()
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