CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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62 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 536, de 1973, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias. Intempestividade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade verificada.
«1. A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536 - Código de Processo Civil. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC, art. 536. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC, art. 536: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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