CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Insurgência do requerido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Acordo firmado entre as partes que se restringiu tão somente na condenação no limite objetivo da coisa julgada, dos aluguéis, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, objeto da ação de despejo, sendo assim, não foi possível naquela oportunidade quantificar os prejuízos pelas avarias no imóvel locado - Inteligência do CPC, art. 503 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à violação da coisa julgada, em ofensa ao CPC/2015, art. 503, apontado por violado. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para regularização. Deserção não caracterizada. Violação do CPC, art. 503. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Matéria que não foi objeto de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outro fundamento.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - A argumentação acerca da violação ao CPC, art. 503 (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. ... ()
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5 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso fazendário desprovido - Recurso da parte autora que veicula pedido formulado em réplica, que não permite análise neste feito, à luz do, II, § 1º, do CPC/2015, art. 503 - Recurso da parte autora não conhecido.
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6 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA 1. Nos autos matriz, o reclamante, ao interpor Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do seu Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, fê-lo afirmando o acerto dessa decisão. Postulou ali apenas a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2 . Controverte-se, no presente apelo, se essa assertiva revela conformismo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 503, a justificar o efeito não interruptivo desse recurso e a formação imediata da coisa julgada, para fins de definição do die a quo do prazo decadencial. Nesse sentido foi a decisão monocrática, ora agravada, conforme a compreensão levada a efeito pela Corte de origem, que declarara a decadência do direito do autor. 3 . A oposição de Embargos de Declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo recursal, independentemente da matéria ali veiculada. Não cabe ao julgador, assim, investigar o objeto do referido recurso para, a partir daí, constatar ou não o efeito interruptivo que lhe é inerente. Lado outro, os Embargos de Declaração não têm por vocação genuína a reforma da decisão, embora esse resultado possa ser alcançado em decorrência lógica da procedência do fundamento ali articulado, que impõe ao julgado efeito infringente. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cujas balizas são fixadas em lei . 4 . Assim, dada a natureza dos Embargos de Declaração e de seu efeito interruptivo, efetivamente ocorrido, conclui-se que o prazo decadencial se conta do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado dessa última decisão proferida na causa matriz, à luz do que dispõe o item I da Súmula 100/TST. Afasta-se, assim, a data da oposição dos Embargos de Declaração como referência inicial à contagem do prazo e, por conseguinte, a decadência reconhecida na decisão agravada. 5 . Agravo conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado, sem qualquer ressalva. Conduta do apelante que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da decisão apelada, nos termos do CPC/1973, art. 503. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.
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8 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Celebração de acordo. Transação que representa ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Perda do interesse processual de recorrer reconhecida. Recurso não conhecido.
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9 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.
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10 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente de veículo. Insurgência contra decisão de procedência em ação de cobrança fundada em seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recurso admitido e contrarrazoado. Superveniência de petição informando a celebração de acordo entre as partes e requerendo à sua homologação. Pagamento da transação efetuado com a exibição de cópia do recibo. Ato, portanto, incompatível com o interesse de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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11 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelo ofertado. Posterior depósito realizado pela ré afirmando estar expressamente efetuando o pagamento da quantia devida. Configuração como ato incompatível com a vontade de recorrer. Caracterização como aceitação expressa da sentença. CPC/1973, art. 503. Recursos principal e adesivo não conhecidos.
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12 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e de não fazer. Regularização e reparação de danos decorrentes da instalação de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva dos réus (que anunciaram e puseram à venda lotes supostamente irregulares) e da Prefeitura Municipal (que deveria fiscalizar o empreendimento e autorizar as obras de infraestrutura). Responsabilidade subsidiária (e não solidária) da Municipalidade, em relação aos proprietários da gleba e aos demais réus que participaram da irregularidade, responsáveis principais. Conduta dos réus, cumprindo a sentença, que se mostra incompatível com o recurso (CPC, art. 503, parágrafo único). Desmembramento dos lotes de forma irregular, estando descrita na sentença a regularização. Obras de infraestrutura realizadas em sua quase totalidade. Dano ambiental que deve ser apurado em execução quanto à existência e valor, depois de regularizado o parcelamento, devendo ser indicados pelo autor, também em execução, os danos aos adquirentes e seu valor. Indisponibilidade que deve ser proporcional ao dano que visa garantir, considerando-se o cumprimento parcial da sentença e a liberação dos bens que estiverem em excesso, não devendo ser alcançados os bens alienados antes da propositura da ação. Recursos parcialmente providos, com observação.
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13 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documentos Contacorrente bancária. Exibição, pelo banco-requerido, dos documentos solicitados. Conduta incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da sentença, nesse quesito. CPC/1973, art. 503. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à condenação na exibição dos documentos, inclusive no concernente às preliminares de defesa, pois a dito pedido dizem respeito. Não conhecimento da apelação, neste aspecto.
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14 - TJSP. Recurso. Apelação. Quitação do débito pela recorrente. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 503. Recurso não conhecido.
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15 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput e parágrafo único. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.
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17 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.
«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). ... ()
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18 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.
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19 - STJ. Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.
«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... ()
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20 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).
Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... ()
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21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-
Decisão recorrida, diante de empecilhos apresentados pelos órgãos do Detran dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, deixou de fazer cumprir dispositivo contido em sentença judicial transitada em julgado. 2- A ordem de transferência de débitos pendentes sobre o veículo automotor sub judice foi direcionado ao Detran, cujo ônus não pode ser imputado à empresa agravante. 3- Estrita obediência e eficácia preclusiva da coisa julgada devem prevalecer na hipótese dos autos. Intelecção das regras dos CPC, art. 503 e CPC art. 505. 4- Decisão reformada, com determinação. Recurso provido... ()
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23 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que consignou que a questão acerca da compensação dos valores depositados pelos executados já foi resolvida pela r. sentença de fls. 347/3522 e confirmada pela Superior Instância, não havendo o que se rediscutir - Agravante que concordou com o abatimento do valor depositado e, ainda que assim não fosse, a matéria foi alegada no recurso de apelação com decisão que não subsiste a pretensão de exclusão da determinação de restituição dos valores recebidos - Agravante que busca agora rediscutir matéria já decidida - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 503 e CPC art. 508 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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24 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o título exequendo determinou expressamente a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sem que tenha havido irresignação específica pelo autor ou pelas rés em relação à correção monetária e aos juros de mora, ocorrendo a coisa julgada, no particular, antes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5857 e 6021. 3. Aplica-se à hipótese, portanto, o item (i) da mencionada decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle concentrado, no sentido de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4. A coisa julgada (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente o IPCA + juros de 1%) também se insere nesse critério, nos termos dos CPC, art. 503 e CPC art. 507 e da Súmula 100/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.
Prova documental expressamente desprezada pelo juízo de primeiro grau. Omissão na valoração da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade de juntada de documentos após inicial e contestação, desde que não se trate de elemento indispensável à propositura da ação, não haja má fé na sua ocultação e seja oportunizado o contraditório. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóveis. Ação de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente (fls. 603/612, na origem). Irresignação de terceira interessada (CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) contra decisão de fls. 948/953, do feito originário, que entendeu que o Juízo de origem não era competente para deliberar a respeito do concurso de credores, determinando a transferência dos valores depositados pela autora (TSW AGRÍCOLA LTDA.), cuja importância é objeto de inúmeras penhoras, para o Juízo responsável pela primeira penhora, correspondente aos autos do processo 0001097-66.2010.8.26.013 (fl. 151, no principal). Pretensão da agravante que não merece acolhida. A coisa julgada se forma nos limites da questão principal. Inteligência do CPC, art. 503 - CPC. Juízo «a quo que não determinou a penhora de qualquer valor, apenas decidiu que a obrigação da autora (TSW) em relação aos réus (EDMUR PEDROSO DA SILVA e SANDRA VITÓRIA CAMPOS E SILVA) está extinta pelo pagamento. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... ()
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27 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, e o pagamento das diferenças devidas - Falecimento do autor no curso do processo - De cujus substituído no processo que passou a receber pensão por morte - Determinação pelo juízo de origem do apostilamento em favor da pensionista que busca o recálculo da pensão. Decisão do juízo a quo extrapola os limites objetivos da lide e altera a coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 503 - Em que pese a pensão por morte concedida esteja relacionada com as contribuições previdenciárias pagas pelo autor falecido, as relações jurídicas subjacentes são distintas - Nos limites da coisa julgada, cumpre ao Estado de São Paulo proceder ao apostilamento, recálculo e pagamento das diferenças devidas ao de cujus até a data de seu falecimento - Eventual recálculo da pensão por morte deve ser manejada em campo próprio. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais entendeu viável a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado. Verifica-se, assim, que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - COISA JULGADA PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. O prosseguimento da execução definitiva quanto às parcelas objeto do trânsito em julgado parcial é plenamente possível, em atenção ao disposto nos CPC, art. 503 e CPC art. 507, 876 e 897, § 1º, da CLT, e da Súmula 100/TST, II. Agravo não provido.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade do ato demissão. Reintegração. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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30 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMOLIÇÃO.
1.Hipótese em que os agravantes, possuidores, pretendem impedir, em fase de cumprimento de sentença, a demolição de construções realizadas em loteamento irregular. ... ()
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31 - TJSP. RESPONSALIBIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do avô da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Reconhecimento da responsabilidade civil da CPTM pelo acidente, de forma concorrente, em ação judicial ajuizada pelos tios da autora. Coisa julgada que pode beneficiar terceiros. No caso, pode a autora invocar a coisa julgada formada na demanda anterior, baseada no mesmo acidente e onde foi analisada a conduta e responsabilidade da ré, que atuou plenamente naquela demanda. Observância dos CPC, art. 503 e CPC art. 506. ... ()
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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Pensão Previdenciária. Decisão que entendeu por satisfeita a obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Sentença condenou os réus a realizar a revisão da pensão da parte autora, equivalendo à 100% da remuneração do ex-servidor como se vivo estivesse com base no Documento de Atualização de Pensão - DAP de 2022. Obrigação de fazer integralmente satisfeita pelos réus. Eventual defasagem remuneratória devida com base no DAP relativo ao ano de 2024, constitui fato novo, dando azo à propositura de uma nova demanda, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada, nos moldes do CPC, art. 503. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU COMO CORRETOS OS VALORES INDICADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE E DETERMINOU QUE OS DEVEDORES PROMOVAM OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Insurge-se o agravante contra decisão que acolheu como corretos os valores indicados pelo contador judicial, rejeitando a impugnação apresentada pelo ora recorrente e determinou que os devedores promovam os respectivos depósitos. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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35 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... ()
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36 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()
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37 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é um ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()
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38 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumulação com agravo retido na mesma peça. Inadmissibilidade, porém, em face de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer que impede o recebimento do inconformismo. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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39 - STJ. Recurso. Aquiescência tácita da decisão. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«Não há falar em aceitação tácita do decisório, quando a parte praticar o ato sob protesto ou reserva.... ()
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40 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.
«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... ()
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41 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... ()
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42 - STJ. Recurso. Parte que aceitou a decisão. Impossibilidade de recorrer. CPC/1973, art. 503.
«Aceitando, ainda que tacitamente, a decisão, a parte não mais poderá recorrer.... ()
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43 - TJSP. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. Desocupando locatária, voluntariamente, imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento após sentença que Decretou o despejo, pratica ato de concordância tácita com o decidido, não podendo, após, recorrer, perdido o interesse recursal por ato voluntário. Ausência de pressuposto subjetivo do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.
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44 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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46 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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50 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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