(DOC. VP 140.4030.8001.1700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c» do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.

«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. A hipótese dos autos comporta interpretações diversas e de argumentação jurídica igualmente relevante para se abarcar uma ou outra tese: a de que houve a prática de um ato incompatível com o interesse em recorrer, bem como de se revelar, a petição em análise, deveras em irresignação com

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