(DOC. VP 725.7595.1300.2228)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Alegação de excesso na execução. Inocorrência. Instituição financeira que, em seus cálculos, indevidamente incluiu valores referentes ao contrato já declarado liquidado por acórdão transitado em julgado, conforme fundamentação. Impossibilidade de revisão da avença, sob pena de ofensa à coisa julgada. CPC, art. 503. Decisão mantida. Recurso desprovido

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