(DOC. VP 240.4161.1149.1926)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação ao CPC, art. 503 (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pre

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