(DOC. VP 241.2090.8188.4805)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade do ato demissão. Reintegração. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de

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