CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 472
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro intempestivos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O CPC, art. 472 tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação recursal surgida quando da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e a Súmula 211/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu, ora agravante, em outro processo. Não ocorrência por serem diversas as partes, embora envolvendo o mesmo fato. CPC/1973, art. 472. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com reexame de provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, ora agravante, que havia sido afastada pelo acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos no percentual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Acórdão que afasta a prescrição do fundo de direito. Matéria fática e Lei local. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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126 - TST. Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.
«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão regional que reconhece a inércia do exequente. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de medida liminar. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Art. 472. Falta de prequestionamento. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova interpretação da Súmula 418/STJ. (qo no Resp1.129.215/df). Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de modificação no julgado. Desnecessidade de ratificação. Análise do recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pendente de publicação, firmou entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 418/STJ deverá ser interpretado de forma que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas seja exigida quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, afastando-se o óbice da Súmula 418/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 472. Inovação recursal, em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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