(DOC. VP 162.0774.6002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos no percentual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Acórdão que afasta a prescrição do fundo de direito. Matéria fática e Lei local. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações ve

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