1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GORJETAS - FATOS E PROVAS DA CAUSA.

O Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que «a recorrida não apresentou em Juízo o montante das gorjetas arrecadadas no período de prestação de serviços (mesmo tendo sido intimada para tanto, sob as penas do CPC, art. 400)". Consta no acórdão regional também que «a prova oral é clara no sentido de que as gorjetas já constavam na conta do cliente a partir de 12/2018 e que «a norma coletiva não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento". É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA, MESMO INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 400. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos. Fraude através de site de leilão. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 400. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Determinação incidental de exibição de documentos. CPC/2015, art. 400 não prequestionado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Saneamento em agravo interno. Descabimento. Preclusão. Violação ao art. 400, parágrafo único, do CPC. Artigo impertinente a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Convém reiterar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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6 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos devidamente comprovados de modo a dispensar a produção de outras provas, cabendo ao Juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, cumulado com CPC/1973, art. 400, I. Perícia grafotécnica não ocorreu em razão da inércia da apelante, que depois de intimada, não discriminou os valores que entendia controvertidos. Preliminar rejeitada.

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7 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Alegação de que os danos causados no imóvel dos autores é proveniente de outro imóvel. Desacolhimento. Questão técnica esclarecida através de prova pericial. Perícia que constatou que os danos no imóvel dos autores foram causados pelo imóvel dos réus. Ausência de impugnação do laudo pericial. Tese da defesa que restou vazia e sem elementos de convicção. Prova testemunhal que não se presta para contrariar laudo pericial feito por perito judicial qualificado. CPC/1973, art. 400, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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8 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«A aplicação dos efeitos da confissão ficta provoca o trancamento da prova sobre a matéria, nos termos do que dispõe a Súmula 74, item II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que seja possível contraporem-se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão ficta produz o trancamento da prova para o confitente.... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Recorrente que sustenta a ilegalidade de fixação de multa cominatória em caso de não apresentação dos documentos no prazo determinado - Falta de interesse em recorrer evidente, porque só a sucumbência justifica o recurso - Sentença que, claramente, não fixou multa cominatória alguma - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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10 - TRT2. Prova testemunhal. Avaliação e convencimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 400.

«... Além disso, como regra me curvo sempre ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer uma testemunha daquele depoimento. E nesse contexto, o convencimento extraído pelo juízo que colheu a prova deve sempre ser prestigiado, salvo quando houver elementos contundentes indicando desvio de valoração, o que não é o caso. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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11 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que não se lembra com exatidão. Dispensa. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 400.

«O fato da testemunha não se lembrar, com exatidão, das próprias datas de admissão e desligamento do emprego não constitui motivo para dispensa de seu depoimento, pois isso não significa que não tenha condições de atestar as condições de trabalho a que ela própria e o reclamante estiveram submetidos. Acolhida a nulidade por cerceio de prova.... (Continua)

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12 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência para condenar o corréu Banco do Brasil na exibição de documentos referentes às solicitações de resgates junto ao fundo de previdência (BrasilPrev); e para condenar o corréu Banco Santander à apresentação dos extratos analíticos de todas as contas correntes, poupanças, fundos de investimentos, títulos de capitalização ou previdência privada mantidos junto à instituição financeira por Dulce Martins Ayub no período dos 05 anos anteriores à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com o limite de 60 (sessenta) dias, condenado cada requerido ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Apelo do corréu Banco Santander. Pedido inicial que se adequa ao rito disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC. Sucumbência. Ônus que, na hipótese, deve ser suportado pelo apelante, por aplicação do princípio da sucumbência. Réu que se opôs indevidamente à pretensão posta em juízo. Multa que deve ser afastada conforme orientação da Súmula 372/Colendo STJ. Aplicação no processo de conhecimento, se o caso, da regra a que alude o CPC, art. 400. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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13 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença de improcedência. Ausência de documentação hábil. Perito judicial que concluiu pela impossibilidade de se verificar a existência de eventuais créditos ou débitos, vez que não foram juntados aos autos os documentos necessários para tanto. Pretensão das apelantes para que fosse aplicado o CPC, art. 400 também não demonstra suporte, vez que estas não apresentaram seus cálculos, indicando os valores que entendiam como corretos. Pedido das apelantes para que os réus sejam condenados ao pagamento do valor médio das últimas 3 retiradas pela autora, a título de pró-labore, configura inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença que observou o necessário e, portanto, fica mantida. Apelo desprovido

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14 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante que impugna os negócios jurídicos que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a ação executiva - Especificação dos contratos anteriores que possibilita a revisão pretendida - Incidência da Súmula 286 do C. STJ - Regularidade do título executivo que também depende da análise dos aludidos negócios que o precederam - Julgamento que dependia de derradeira intimação do embargado para exibição dos referidos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiras as impugnação lançadas pela embargante, nos moldes do CPC, art. 400 - Devolução do processo ao D. juízo de primeiro grau, para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

cédula rural - expurgos inflacionários - Plano Collor - recurso do executado. ... (Continua)

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16 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme CPC, art. 400 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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18 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Dever de exibição impugnado genericamente - Condenação mantida - Consequência em caso de inércia do Banco agravante na apresentação dos contratos requeridos pelo autor agravado - Aplicação do CPC, art. 400, I (presunção de veracidade) - Inadmissibilidade - A presunção de veracidade contida no CPC, art. 400 não se aplica às ações autônomas de exibição de documentos - Aplicação da tese definida pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.094.846/MS - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

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19 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA.

Prescrição alegada em contrarrazões (trienal ou quinquenal). Não ocorrência. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Posto que se considere o contrato mais antigo, não se consumou, dado que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de dez anos. Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Impossibilidade de aplicação das penas do CPC, art. 400 com relação aos demais contratos cuja exibição foi determinada em sentença. Pedido formulado genericamente, sem indicação mínima de suas características, ainda que não negados pela ré. Inexistente recusa pela apelada em sua apresentação.Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, para o fim de fixar o valor da dívida em R$ 27.368,65, corrigidos até a data do efetivo pagamento. Executada que foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a título de «Taxa de Licenciamento de Software e segurança de acesso, Locação de equipamento opcional e assistência premium, durante os dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como à apresentação das faturas correspondentes ao período para os cálculos em sede de liquidação de sentença. Executada que não apresentou todas as faturas determinadas. Apresentação de cálculos pelo exequente com base na fatura mais recente apresentada, referente a março de 2021. Diante da não apresentação da documentação determinada no título executivo, era mesmo o caso de se admitir como correto os cálculos apresentados pelo exequente, na forma do CPC, art. 400. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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21 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -

Instrumento contratual considerado comum entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos da avença para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir o contrato, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, nos termos acima... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO AUTORAL DE IMAGEM - DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PARA R$10.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO QUANTO JÁ DETERMINADO SOB PENA DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA -

Alegação de que a multa imposta é excessiva e substancialmente maior do que qualquer indenização de danos morais, bem como, a medida de busca e apreensão só é cabível quando se tem certeza da existência do documento - Acolhimento parcial - Resistência reiterada da agravante em apresentar documentos já determinados na produção antecipada de provas - Possibilidade de majoração da multa - art. 399, II e parágrafo único do CPC, art. 400 - Busca e apreensão - Não cabimento - Medida extrema que não se justifica para o caso concreto - Art. 400, I do CPC - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 400, II - DESCABIMENTO DA NEGATIVA - PRECLUSÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

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24 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Circunstância de que o banco, citado, anexou à resposta os documentos que aduz terem sido os solicitados pela autora. Adoção dos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida, com a observação no sentido de que, em favor da parte ativa, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, caso se reconheça em eventual ação de conhecimento que não tenham sido apresentados no feito pelo banco todos os documentos solicitados. Consideração de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de encargos de sucumbência. Homologação da prova produzida e prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - DIREITO DA AGRAVADA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MENOR - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - JUNTADA DAS APÓLICES SECURITÁRIAS PARA O CÁLCULO DO «QUANTUM DEVIDO - AGRAVANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - VALORES INDICADOS PELA AGRAVADA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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26 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Hipótese em que a ré ofertou contestação e a autora alegou que não foram apresentados todos os contratos solicitados. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Agravado que esclareceu ter adotado todas as providências cabíveis na tentativa de localização dos documentos, sem sucesso. Situação que demonstra descabidas e inócuas as hipóteses de busca e apreensão e de multa. Inviabilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Solução adequada que é a indicação pelo agravante dos valores e datas de vencimento das cadernetas de poupança nos períodos respectivos, intimando-se o agravado para eventual impugnação, através da apresentação dos extratos, sob pena de se admitir como verdadeiras as informações prestadas pelo primeiro. Inteligência do CPC, art. 400 atual, que repete o art. 359 do Diploma anterior. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -

Cabível condenação ao ônus da sucumbência, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral - Caso em que a ré não apresentou os documentos solicitados mediante ofício do Tabelião de Notas, em procedimento de inventário extrajudicial, do qual o autor é herdeiro - Decisão judicial determinando a apresentação com fundamento na relativização do sigilo bancário - Persistência no descumprimento da medida pela ré, várias vezes intimada, com determinação de busca e apreensão e posterior ameaça de multa - Ônus da sucumbência bem distribuído com base no princípio da causalidade - Possibilidade de imposição de multa fundada no CPC, art. 400, após diligencia negativa de busca e apreensão - Aplicabilidade de precedente vinculante (Tema 1000/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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29 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de quitação do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista. Possibilidade. Excludente de cobertura não comprovada pela embargada/apelante. Ônus que lhe competia. Expressa determinação judicial nos autos para exibição de documento capaz de demonstrar a abrangência do seguro. Não atendimento da ordem que atrai a aplicação do CPC, art. 400. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência. Homologação da prova. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e atribuição de medidas coercitivas dos CPC, art. 400 e CPC art. 536 pelo descumprimento. ... (Continua)

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31 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação denominada de «produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos bancários e com a finalidade de análise para propositura de ação revisional ou declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A negativa da exibição teve como justificativa o fato do réu não possuir mais as cópias do contratos, em virtude do decurso do prazo de mais de 17 anos desde a celebração do contrato. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Não houve negativa de fornecimento, mas sim justificativa da impossibilidade de exibição pelo fato do prazo decorrido desde a celebração dos contratos (mais de 17 anos), sendo desnecessária a prestação jurisdicional, porque operada prescrição de qualquer pretensão para revisional. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda que assim não o fosse, caberia à autora ajuizar a ação própria, na qual o banco poderia responder pelo ônus da exibição, nos termos do CPC, art. 400. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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32 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 400, I. OMISSÃO. PROVIDO PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1.

Configurada a omissão, merecem provimento os embargos declaração a fim de se analisar a alegada afronta ao CPC, art. 400, I . 2. A presunção a que alude o CPC, art. 400, I é relativa, podendo ser elidida pelas circunstâncias e demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Na hipótese, não se verifica a alegada violação do CPC, art. 400, I, porquanto reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O reconhecimento da veracidade dos fatos, contudo, não impõe o deferimento do valor pleiteado pela parte, quando o juízo, amparado no seu livre convencimento motivado, constatar ausência de razoabilidade no montante pretendido, como ocorreu no caso concreto. 4. Com efeito, o Tribunal Regional presumiu a existência de diferenças de parcelas variáveis em favor da autora, em razão de não ter o reclamado juntado a documentação necessária à aferição do correto pagamento das verbas e, não obstante, arbitrou valor consonante com o princípio da razoabilidade, com base no contexto probatório e nas circunstâncias constantes nos autos. Embargos de declaração providos para supriromissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

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33 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. AUTOR QUE OCUPOU O CARGO DE ¿CHEFE DE GABINETE¿ DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 400, QUE DETERMINA QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO SE PRETENDIA COMPROVAR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS VALORES PERSEGUIDOS ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 2013. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITA AOS MESES DE 09/2013 A 12/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFINANCIAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ANEXAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUIZ A QUO QUE APLICOU O TEOR DO CPC, art. 400, I, E DETERMINOU A COMPENSÃO DOS CRÉDITOS COM OS DÉBITOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO APONTADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDENDO QUE O BANCO SEJA COMPELIDO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. NÃO É RAZOÁVEL POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O PRESENTE FEITO, QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2009, PARA COMPELIR O BANCO APELADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ESTÃO MAIS EM SUA POSSE, ALÉM DO QUE A INCIDÊNCIA DE MULTA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PODERIA SIGNIFICAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A PERÍCIA CONTÁBIL É INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, NA FORMA DO CPC, art. 400, I ¿ O QUE, NO CASO DOS AUTOS, CONDUZIU À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM OS CRÉDITOS, CULMINANDO NA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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36 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO CPC, art. 400.

autor trabalhou na empresa ré, exercendo o cargo de engenheiro civil, atuando como responsável técnico em diversas obras, e necessita do atestado de execução da obra para averbação de capacidade técnica. ... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. ... (Continua)

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38 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de produção antecipada de provas - Ordenado ao réu agravante exibir os documentos exordialmente reclamados, pena de multa diária sem prejuízo de outras medidas coercitivas - Insurgência do banco exclusivamente contra a pena pecuniária imposta - Admissibilidade - Aplicação da 372/STJ - Precedentes deste E. TJSP - Cominações previstas no CPC, art. 400 - Decisão modificada para afastar a pena pecuniária - Recurso provido

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39 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante que impugna os negócios jurídicos que deram origem ao instrumento particular que lastreia a ação executiva - Especificação dos contratos anteriores que possibilita a revisão pretendida - Incidência da Súmula 286 do C. STJ - Regularidade do título executivo que também depende da análise dos aludidos negócios que o precederam - Julgamento que dependia de derradeira intimação do embargado para exibição dos referidos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiras as impugnação lançadas pelo embargante, nos moldes do CPC, art. 400 - Devolução do processo ao D. juízo de primeiro grau, para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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40 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que declarou não terem sido apresentados os documentos, sujeitando o demandado aos efeitos do CPC, art. 400. Insurgência da demandante pleiteando a condenação do demandado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Demandado que se tornou revel, deixando, assim, de apresentar a documentação cuja exibição foi requerida. Caracterizada a resistência à pretensão deduzida na inicial, a ensejar, pela aplicação do princípio da causalidade, a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação provida... (Continua)

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41 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas em rodovia estadual administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito que vitimou o requerente - Sentença de procedência, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o autor pretendia provar, nos termos do CPC, art. 400, II - Irresignação da ré - Cabimento parcial - MANUTENÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT que se aplica apenas às rodovias federais - Ademais, informação repassada pela ré no sentido de que as imagens são descartadas após 20 dias - Ônus do requerente quanto à comprovação da falsidade da alegação - Inteligência do art. 398, parágrafo único do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Condenação da ré mantida, com aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Determinação para que a instituição financeira forneça cópia do contrato e/ou apólice de seguro e respectiva autorização dada pela autora, para desconto dos valores das mensalidades em sua conta corrente, devidamente assinados por ela, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Agravante que prestou os esclarecimentos que não tem os documentos a apresentar, pois a contratação se deu com a corré União seguradora S/A - Vida e Previdência. Incidência do art. 398, parágrafo único, do CPC. Cabe a requerente comprovar, por qualquer meio, que a declaração do banco não corresponde à verdade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de exibição dos contratos celebrados entre as partes e em poder do réu. Possibilidade. Documentos que são comuns e de fácil acesso ao agravante, não havendo motivos para o não cumprimento da determinação. Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 400. Possibilidade de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos a ser apresentados, a parte pretendia provar. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). 2. Admissibilidade da aplicação ao caso, em tese, da presunção a que alude o CPC, art. 400, I, embora isso deva ter lugar no processo dito principal. 3. Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não seria o caso de fixação de verbas da sucumbência. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar os honorários de sucumbência. 4. Sentença mantida.

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45 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que os réus foram citados e ofertaram contestação, mas não apresentaram os documentos solicitados pela parte ativa. Circunstância, no entanto, de que, ainda que se viabilize no caso a imposição de astreintes (recurso repetitivo 1777553/SP, Tema 1000), fato é que os réus admitiram a impossibilidade de exibição dos documentos requeridos, de sorte que não se justifica na espécie a cominação da multa, que, destarte, fica afastada. Consideração de que que, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos aqui postulados a parte ativa pretendia produzir sua prova, caso não tenham sido eles apresentados no feito pelos réus, como se dá na espécie. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de o autor ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Requerida que apresentou somente parte dos contratos impugnados pelo autor. Sentença que declarou a inépcia da inicial em relação aos contratos não juntados, penalizando o autor por inércia da requerida. Impossibilidade. Intimação da requerida para apresentação da documentação faltante sob pena de incidência do disposto pelo CPC, art. 400 que se demonstra de rigor. Sentença anulada, com determinação... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA, EXCETO PELA MULTA PREMATURAMENTE FIXADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Sopesando as alegações das partes e os demais elementos fático jurídicos, vislumbra-se juízo de probabilidade da existência dos documentos postulados, os quais a parte ré se recusa a exibir, o que torna adequada sua condenação a exibi-los. De outro lado, há de ser afastada a multa, ao menos por ora. Sua fixação foi prematura à luz do CPC, art. 400 (CPC), sendo cabível apenas após tentativa de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas fixadas a critério do juiz, conforme tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.000 pelo C. STJ (STJ)... (Continua)

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48 - TJMG. Prova testemunhal. Dispensa. Admissibilidade. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, art. 400.

«Desde que os réus não impugnem as questões de fato, estas se tornam incontroversas, autorizando a dispensa de prova testemunhal.... (Continua)

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49 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Interesse de agir configurado. Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Descabimento da imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional com pedido de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito decorrente da relação bancária e condenar o réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo credor resultante da exclusão das taxas abusivas e encargos indevidos - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa. Rejeição. Prescrição decenal, por se tratar de ação revisional de contrato bancário. Não verificação do decurso do aludido prazo. Prova pericial inviabilizada pela recusa do réu em exibir os contratos - 2. Mérito. Anterior julgamento proferido por esta Câmara que anulou a r. sentença e determinou a exibição, pelo apelante, dos contratos cuja revisão se pretende, propiciando a realização de perícia para apuração das abusividades apontadas em auditoria realizada pela apelada. Juízo «a quo que determinou em mais de uma oportunidade a exibição dos contratos, especificando-os e advertindo sob a aplicação da sanção do CPC, art. 400. Inércia, contudo, do apelante em providenciar os documentos. Aplicação da sanção processual que, aliada à prova produzida pela apelada, e à míngua de prova em sentido contrário, acolheu o pedido inicial. Impossibilidade de realização da prova pericial que deriva exclusivamente da recalcitrância do apelante, que não pode se beneficiar da própria torpeza - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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