(DOC. VP 240.1080.1194.1614)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Saneamento em agravo interno. Descabimento. Preclusão. Violação ao art. 400, parágrafo único, do CPC. Artigo impertinente a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Convém reiterar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Razões do recurso especial expressamente aduzem apenas que «a decisão recorrida contraria os art. 400, parágrafo único, do CPC», de modo a incidir os preceitos da Súmula 284/STF ao recurso especial, visto que a tese recursal de inadequado acolhimento de fatos como verdadeiros não está previsto no art. 400, parágrafo únic

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