(DOC. VP 817.1441.4435.2473)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA, EXCETO PELA MULTA PREMATURAMENTE FIXADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Sopesando as alegações das partes e os demais elementos fático jurídicos, vislumbra-se juízo de probabilidade da existência dos documentos postulados, os quais a parte ré se recusa a exibir, o que torna adequada sua condenação a exibi-los. De outro lado, há de ser afastada a multa, ao menos por ora. Sua fixação foi prematura à luz do CPC, art. 400 (CPC), sendo cabível apenas após tentativa de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas fixadas a critério do juiz, conforme

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