CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente causado por nora da segurada com 20 anos por ocasião do sinistro. Cláusula excludente. Perfil não contratado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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132 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Limitação geográfica da área de atendimento. CPC, art. 330, de 1973 julgamento conforme o estado do processo. Dispositivo legal que não tem pertinência com questão cuja divergência jurisprudencial foi alegada no apelo nobre. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF, por analogia. Realização de procedimento cirúrgico em hospital não conveniado. Requisitos para cabimento do custeio. Revisão do substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Arras. Devolução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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