CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Suposto constrangimento e excesso na abordagem pelos seguranças do supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação do autor.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a ausência de audiência de conciliação não induz a nulidade do processo, nas hipóteses previstas no CPC, art. 330, I, de 1973, notadamente quando requerido pela parte autora o julgamento antecipado da lide. ... ()
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144 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.
«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de busca e apreensão. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Não há como aferir violação do CPC, CPC, art. 330, I, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Desproporcionalidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, por fraudarem duas licitações, uma para a compra de aparelhos de ar condicionado, e outra para a instalação dos mesmos equipamentos. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Urv. Diferenças vencimentais. Inexistência. Apuração na fase de liquidação de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 330 não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal a sua invocação nesta sede recursal. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dois recursos pelas mesmas partes. Não conhecimento da última insurgência recursal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Simulação. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas.
«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC, art. 330, de 1973 causa madura. Necessidade de maior dilação probatória. Inviabilidade da discussão. Agravo desprovido.
«1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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