(DOC. VP 176.3492.9000.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Urv. Diferenças vencimentais. Inexistência. Apuração na fase de liquidação de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 330 não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal a sua invocação nesta sede recursal. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a apuração de eventual perda será em fase de liquidação/execução, competindo apenas às vias ordinárias o reconhecimento do direito vindicado, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote