121 - STJ. Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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122 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.

«Nos termos do CPC/1973, art. 301, ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e CPC/1973, art. 6º). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Assim, merece ser afastada a litispendência acolhida em 1º grau, com o retorno dos autos para regular prosseguimento da demanda, como se entender de direito.... (Continua)

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123 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Ocorrência.

«Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Por serem coincidentes todos os elementos e diante da impossibilidade de se admitir a presente ação como revisional - haja vista que o relatório médico juntado com a petição inicial não convence quanto à alegada modificação do quadro clínico do reclamante desde o julgamento da demanda anterior - , deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.... (Continua)

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124 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.

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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. Os fundamentos da agravo regimental, em relação à suposta violação ao CPC/1973, art. 301 estão dissociados das razões postas na decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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126 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Não configuração. Pedidos distintos.

«Fala-se em coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra já decidida por sentença de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). De outro lado, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). No caso, verificada a distinção entre os pedidos versados nas ações interpostas pelo autor, impõe-se a reforma da r. sentença para afastar a declaração de coisa julgada.... (Continua)

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127 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Litispendência e coisa julgada atestadas na origem. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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129 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Configurada.

«A coisa julgada, segundo os §§ 1o, 2o e 3o do CPC/1973, art. 301, ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se que são idênticas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese dos autos, extrai-se a confirmação da coisa julgada, uma vez feita a comparação entre o objeto desta reclamação e a anteriormente ajuizada pelo reclamante contra a reclamada, cuja decisão já se encontra transitada em julgado. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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130 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.

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