CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
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31 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficitária. Súmula 284/STF. Taxas associativas. Cumprimento de sentença. Inclusão das prestações vincendas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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33 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.
«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.... ()
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34 - STJ. Administrativo. Servidor. Paridade remuneratória. Acórdão com fundamento unicamente constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Município de Manaus e Fundo Único de Previdência do Município de Manaus - MANAUSPREV - , que objetiva o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária no percentual atualmente previsto na Lei Municipal 1.541/2010. ... ()
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35 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - «Em virtude da previsão do CPC/1973, art. 290, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 290. (REsp. 11548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas vincendas não incluídas no título executivo judicial. Observância aos limites da coisa julgada. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC/1973, art. 290, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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38 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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39 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.
«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... ()
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40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.
«Em face de possível violação do CPC, art. 290 deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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