CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283
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111 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisão contratual e indenizatória. Vícios não reconhecidos. Petição que atende satisfatoriamente aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para processamento da demanda. Recurso provido.
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112 - TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.
«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. No caso, o autor busca ordem judicial que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. ... ()
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113 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Conta-corrente. Pessoa jurídica. Pretensão de cobrança de débito que o banco apelante alega ser devido. Ficha cadastralda empresa apelada trazida aos autos após prolação da sentença. Não conhecimento. Documento que era essencial à propositura da ação. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396. Apelante que não se desincumbiu de comprovar seu suposto crédito. Ônus que lhe incumbia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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114 - TST. Recurso de revista. Gravidez. Estabilidade. Ausência de prova do estado gravídico.
«A Corte regional foi categórica de que a controvérsia repousa sobre a data do nascimento da criança, consignando que «a data de nascimento do filho da reclamante mostrou-se controversa, já que a reclamada contraditou essa tese da parte autora, recaindo a esta o ônus probatório correspondente, do qual não se desincumbiu.- Salienta que não veio aos autos nenhuma prova da condição de grávida da reclamante, ao tempo de sua dispensa, e que o único documento constante dos autos foi juntado na fase recursal. Como bem consignou o Regional, a Súmula 8/TST preceitua que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior á sentença. Outrossim, a exigência da juntada de documento apto a comprovar a condição da reclamante, não diz respeito à questão referente à regularização da petição inicial e sim com a prova, ônus do qual a reclamante não teria se desincumbido. Logo, não prospera a alegação de que não lhe foi oportunizada a regularização da petição inicial, até porque não houve indeferimento da inicial. Descabida, portanto, a alegada violação dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284 e 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.662/2012, além da apontada contrariedade à Súmula 263/TST. Por outro lado, a Corte regional considerou «que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.-. Assim, não há falar que a questão da controvérsia sobre a gravidez não foi discutida na sentença. Diante desse contexto, em que repousa dúvida sobre o estado gravídico da reclamante ao tempo de sua dispensa, não tendo ela se desincumbido de provar que à época já estava grávida, não há se cogitar de violação ao art. 10, II, «b do ADCT, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 244, I, II e III, e 396, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial.
«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 283 e contrariedade à Súmula 263/TST. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade ante a necessidade de ampla dilação probatória. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614 não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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117 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação para o apelante promover a juntada de cópia legível do contrato celebrado entre as partes. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Inteligência do art. 267, IV e CPC/1973, art. 283, ambos. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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118 - STJ. Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.
«1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157,CPC/1973) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250,CPC/1973). ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Negócio celebrado por terceiro. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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