131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos moral e material. Indenização. Investimento em carteira de poupança na instituição bancária. Ausência de comprovação de saque ou encerramento da conta. Violação do CPC, art. 283. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares. Correção monetária e diferenças salariais. Petição inicial. Aptidão.

1 - Não é inepta a petição inicial em que realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício do direito à defesa. ... (Continua)

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133 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em mútuo bancário. Descabimento. Descompasso de numeração do CNPJ na guia de recolhimento de custas. Fato que quando cotejado com a procuração e a inicial não sinaliza, forçosamente, irregularidade alguma capaz de «dificultar o julgamento de mérito. Ordem de emenda da exordial que não encontra ressonância em quaisquer das hipóteses previstas pelos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Recurso provido.

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134 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos para a verificação dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica. Responsabilidade da eletrobrás.

«1. Pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir-se que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Essa providência é salutar e caminha rumo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, já que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - não sendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o devido. De fato, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobrás que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e posteriormente os converte em ações. ... (Continua)

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136 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração por cópia. Admissibilidade. Suficiência. Hipótese em que a cópia da procuração ou do substabelecimento exibida com a inicial basta para a regularidade da representação processual da autora, uma vez que não se questiona o conteúdo do documento. Exigência do original que não se subordina aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial afastada. Recurso provido.

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137 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão, por parte de sentenciado, de transferência de estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Inicial deduzida por quem não tem capacidade postulatória, sem satisfação dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 6º e dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Necessidade de indeferimento da petição inicial, inclusive porque o mandado de segurança é inadequado à pretensão deduzida, haja vista que nele não há oportunidade para dilação probatória. Writ denegado.

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138 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 282 e CPC/1973, art. 283). Apresentação dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido adequados à espécie. Documentos juntados que são suficientes para a propositura da demanda. Sentença de extinção anulada. Recurso provido para esse fim.

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139 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso I ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 283, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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140 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

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