(DOC. VP 190.9530.5000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos para a verificação dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica. Responsabilidade da eletrobrás.

«1. Pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir-se que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Essa providência é salutar e caminha rumo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, já que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimento

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